As presentes Condições de Venda detalhadas abaixo determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente utilizador do site www.MMCTSAT.COM, cuja sede está situada em Castelo de Paiva, 4550-123 Castelo dePaiva, Portugal com o nº de contribuinte136562531.

A SIGLA MMCT- REPRESENTA A FIRMA - MANUEL MARANTE CARDOSO TEOTONIO

1. Os preços disponibilizados já incluem IVA e podem ser alterados sem aviso prévio.

2. A MMCT não se responsabiliza por eventuais erros nos preços publicados no site e pela validade das descrições técnicas dos produtos, assim como das fotografias, visto que esta informação provém dos nossos fornecedores. Atualizamos a informação diariamente por forma a garantir que todos os nossos produtos têm a respectiva informação correta e atualizada, minimizando assim quaisquer situações de eventuais erros que possam ocorrer.

3. Os dados recolhidos na altura do registo do cliente, destinam-se exclusivamente para o processamento da eventual encomenda e respectiva factura e, nunca serão facultados a terceiros.

4. Caso o cliente não indique o nº de contribuinte, nome e morada, será emitida uma fatura com o nº de contribuinte 999999990 e em nome de 'Consumidor final'. Se desejar fatura com o seu nº de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) deverão ser preenchidos aquando do registo. Após a emissão da fatura não efetuaremos qualquer reemissão da mesma.

5. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), a MMCT reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desactualizado ou sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos equipamentos da MMCTI bem como no de a proposta contratual chegar errada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. O cliente será avisado desse facto antes do pagamento ter sido efectuado, no entanto caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade.

6. A MMCT reserva-se no direito de cancelar as eventuais encomendas, cujo pagamento não tiver sido efetuado até 3 dias utéis após a data de realização das mesmas.

7. As encomendas só serão processadas depois de efectuada a confirmação do pagamento das mesmas e serão enviadas para a morada solicitada na altura do pedido, pelo que não é possível garantir a disponibilidade dos artigos até ao inicio do respectivo processamento da encomenda.

8. Qualquer alteração às informações da encomenda, após a submissão da mesma, deverá ser comunicada por email e desde que a encomenda não tenha sido expedida. Caso a expedição já tenha ocorrido poderão ocorrer custos adicionais.

9. Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, face às datas de expedição apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.

10. Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor acerca da possibilidade de reposição do produto em falta, a MMCT avisará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. A MMCT poderá propor ao cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Portes de envio e Prazos de entrega: 

- Portugal Continental

• Para valores inferiores, o valor dos portes de envio é fixo 12€, independentemente da quantidade de produtos que adquirir.

• Entregas de 24 a 72 Horas.

- Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira

• Para valores inferiores, o valor dos portes de envio é fixo 12€, independentemente da quantidade de produtos que adquirir.

• Entregas de 2 a 15 dias para a Madeira, Açores de 4 a 22 dias.

Modos de Pagamento

• Transferência bancária: O pagamento pode ser realizado mediante transferência Bancaria para o número de conta indicado no Meios de Pagamento.

• Cobrança: Também  fazemos envios à cobrança. Esta opção implica um pagamento de sinal de 20% do valor da encomenda e de uma taxa de 15€ cobrada pelos serviços de transporte.

• Paypal: Pode pagar com a sua conta de Paypal ou com o seu cartão de crédito através do sistema Paypal ao que pode aceder através do nosso sistema de cesto de compras, seleccionando este modo de pagamento. O processo de pagamento é realizado através dos servidores seguros do Paypal. Acresce Taxa de 3,5% + 0,35€  por Transação.

- Protecção do Consumidor

• Todos os produtos subministrados estão garantidos em virtude da normativa da Lei 23/2003 de 10 de Julho, as garantias na Venda de Bens ao Consumo, que favorece o consumidor em diferentes opções quando o bem adquirido não está conforme com o contrato da compra,pode ser exigida reparação ou a substituição do produto. Fica reconhecido para o consumidor o direito à reparação desse bem, ou a sua substituição, o desconto no preço ou resolução do contrato. (art. 4).

• Todos os produtos comercializados pela MMCT têm um prazo de garantia de 2 anos a começar desde a data de entrega ao cliente. A MMCTserá responsável no caso de defeito de fabricação do produto, pode escolher, dependendo da decisão da MMCT, pela sua reparação ou a substituição do produto.

• O produto para reparar ou a substituir, deve corresponder ao enviado pela MMCT junto à factura. No caso de não juntar nenhum documento, não será possível proceder à tramitação da garantia. 

• A MMCT não será responsável pelos problemas causados da instalação não profissional, o uso inadequado, manipulação ou os curto-circuitos. A garantia não atinge os estragos causados por factores externos como subidas ou quedas de tensão, uso anormal do produto, fogo, água, tempestades eléctricas, quedas acidentais ou o uso incorrecto por particulares ou empresas não autorizadas pela MMCT.

• Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios competente a que o consumidor pode recorrer é:

  CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
  Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 
  4050-225 Porto
  telefones:  +351 22 550 83 49 /  +351 22 502 97 91
  fax:  +351 22 502 61 09
  e-mail:  cicap@cicap.pt
  https://www.cicap.pt/

   

- Devolução do produto

• Os produtos adquiridos podem ser devolvidos num prazo não superior a 15 dias desde a data de entrega do pedido.

• É importante que as devoluções dos produtos sejam realizadas com a embalagem perfeita (não serão admitidas devoluções com adesivos ou etiquetas na embalagem original dos produtos), completas e com a sua embalagem original, juntando uma cópia da factura da compra. Os custos derivados das devoluções são sempre a cargo do cliente. Não são aceites devoluções a pagar no armazém.

• Apenas será admitida a devolução e será restituido o valor do produto se ele estiver livre de imperfeições e em perfeito estado.

• Quando os artigos forem recebidos no nosso armazém e for verificado o cumprimento das condições anteriores, será efectuada a devolução do valor. Os custos de envio não são devolvidos.

- Rotura do produto no transporte

• Se no momento de recepção da mercadoria pela transportadora verificar danos na embalagem ou falta de mercadoria, deverá mencionar na nota de entrega do transportador e avisar a MMCTde modo imediato por email. Qualquer reclamação apresentada por encomenda não conforme posterior a 24 horas após a recepção do produto, será rejeitada.

• O cliente deverá em 24 horas seguintes à recepção do produto por parte da empresa transportadora,  avisar a MMCT a reportar o problema. 

- Envio de encomenda errada (Produto ou quantidades)

• No caso de envio dum produto errado ou quantidades por parte da MMCT, deve ser comunicado num prazo máximo de 48 horas desde a recepção. 
• Qualquer reclamação de Envio de encomenda errada após 48 horas desde a entrega do produto será recusada.